Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da administração pública, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 569.200,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e duzentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”