Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021 em favor de órgãos da Administração Pública Municipal, créditos adicionais por excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”